Direitos da terra: Pré-requisitos e incentivos para o REDD+ baseado em pequenos proprietários rurais

Novas iniciativas projetadas para diminuir as emissões de carbono evitando o desmatamento e a degradação florestal (REDD+) também estão ajudando a proteger a posse de terras florestais no Brasil, mostrou um novo estudo. O REDD+ é um esquema suportado pelas Nações Unidas cujo objetivo é mitigar as mudanças climáticas globais através do incentivo aos países em desenvolvimento para manterem suas florestas tropicais de pé, e também é visto por muitos como uma forma de promover a conservação e fortalecer o modo de vida rural nas florestas.
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Novas iniciativas projetadas para diminuir as emissões de carbono evitando o desmatamento e a degradação florestal (REDD+) também estão ajudando a proteger a posse de terras florestais no Brasil, mostrou um novo estudo.

O REDD+ é um esquema suportado pelas Nações Unidas cujo objetivo é mitigar as mudanças climáticas globais através do incentivo aos países em desenvolvimento para manterem suas florestas tropicais de pé, e também é visto por muitos como uma forma de promover a conservação e fortalecer o modo de vida rural nas florestas.

Amy Duchelle e seus colegas do Centro de Pesquisa Florestal Internacional (CIFOR) examinaram quatro iniciativas subnacionais do REDD+ em três estados muito diferentes da Amazônia brasileira, entrevistando proponentes do projeto e membros da comunidade sobre a posse de terra e modos de vida locais.

Havia medo de que as pessoas com direitos legítimos às terras com posse não clara pudessem ser excluídas das primeiras iniciativas do REDD+, mas o estudo descobriu que, pelo menos nas áreas selecionadas, essas preocupações não tinham fundamento.

“Pelo contrário, a primeira etapa do estabelecimento dessas iniciativas foi, na verdade, lidar com os problemas de posse de terras”, conta Duchelle.

“Os proponentes estavam realmente priorizando o esclarecimento da posse e dos direitos às terras nas áreas onde planejavam intervir.”

Este artigo é parte de um pacote de multimídia sobre a floresta amazônica. Veja mais em blog.cifor.org/amazonia

A posse de terra é crucial para o sucesso desse tipo de esquema, como comprovou uma pesquisa anterior do CIFOR, pois se você vai recompensar alguém por proteger a floresta, ou punir alguém por desmatamento, você precisa ter certeza de quem tem propriedade sobre a terra.

E não é apenas uma questão de propriedade, os moradores locais também precisam ser capazes de impedir que estranhos venham para sua terra e desmatem sem o seu consentimento.

Embora a documentação legal sobre os direitos das terras seja complexa e cara, os proponentes do REDD+ entrevistados por Duchelle e sua equipe a consideram essencial para a efetividade do seu programa.

Os moradores locais também valorizaram essa ênfase, em uma área do estudo, no Acre, as comunidades relataram maior segurança quanto à posse de terras graças aos esforços dos proponentes (no caso, o governo estadual) para realizar o mapeamento das propriedades.

A promessa de regularização da posse de terras pode ser um importante ponto de partida para que as pessoas locais se envolvam com o REDD+, diz Duchelle.

“Nosso estudo realça como as iniciativas subnacionais do REDD+ no Brasil operando em diferentes contextos estão priorizando o esclarecimento legal da posse de terras, em colaboração direta com órgãos do governo e iniciativas nacionais, para um mix semelhante de fiscalização regulatória e mecanismos do REDD+ baseados em incentivos sendo adaptados às condições locais”, ela aponta.

“Direitos claros sobre as terras não são apenas um pré-requisito desses tipos de esquemas do REDD+ para pequenos produtores rurais, mas também um pré-requisito que oferece aos participantes um potencial incentivo.”

Uma história violenta 

No Brasil, como na maior parte da América Latina, a reforma agrária não foi boa para as florestas.  Ao longo de várias décadas, muitas propriedades de terras na Amazônia foram redistribuídas para lavradores sem terras que reclamavam seu próprio pedaço de chão.

Esses pequenos produtores rurais frequentemente não são os principais agentes do desmatamento amazônico, mas parte do cenário, pois desmatar a floresta é uma prática frequentemente usada como forma de estabelecer direitos à terra. Na verdade, a constituição do Brasil exige que propriedades particulares cumpram uma ‘função social: portanto, os colonos desmatam para provar que suas terras são produtivas.

Esse processo também foi fonte de conflito, pois os grandes latifundiários empregaram milícias ou pistoleiros para defender suas propriedades das invasões dos sem terra, resultando em violência e assassinatos, como o do líder rural Chico Mendes no Acre, em 1989.

No entanto, iniciativas políticas recentes na Amazônia tentaram reverter essa tendência e vincular a reforma agrária à conformidade ambiental.  Os novos esquemas do REDD+ examinados por Duchelle, segundo ela, adicionam incentivos nesse cenário, estimulando o povo local a estar em conformidade.

Incentivos no Acre 

Uma das iniciativas pesquisadas for o Sistema Estadual de Incentivos a Serviços Ambientais (SISA), implementado pelo governo estadual do Acre como tentativa de promover o desenvolvimento com baixa emissão de carbono, encorajando os pequenos produtores rurais a adotarem práticas agrícolas mais sustentáveis e a diminuírem o desmatamento.

Duchelle e seus colegas pesquisaram quatro comunidades na zona de assistência prioritária, uma tira de cinco quilômetros de cada lado de uma rodovia recentemente pavimentada, colocando-a em risco de desmatamento significativo. Na época da pesquisa, a área também era de ninguém, no que diz respeito aos direitos proprietários formais, o que significa que em todas as quatro propriedades, a posse era vista com muita incerteza.

“Assim que a rodovia começou a ser pavimentada, tinha muita gente chegando com antigas reclamações sobre essas terras, porque elas sabiam que o valor certamente aumentaria”, disse Duchelle.

“E também foi muito importante para o governo trabalhar com pessoas que moravam na área para demarcar a posse de suas terras.”

Em 2009, antes da implementação do SISA, o governo do Acre começou um processo intenso de planejamento territorial, que reconhece oficialmente a propriedade de terras na zona de assistência prioritária.

Ao mesmo tempo, o governo implementou um programa de incentivos: assistência técnica e pagamentos diretos em dinheiro para pequenos produtores rurais que adotassem práticas agrícolas mais sustentáveis.

“Estamos tentando quebrar uma antiga tradição — derrubar as florestas, plantar e abandonar a terra ou criar pastos”, diz Edivilson Cardoso Gomes, da Secretaria de Extensão Agroflorestal e Produção Familiar (SEAPROF) do governo estadual, responsável por implementar essa parte do programa. 

“Estamos apoiando os produtores para usarem novas tecnologias que não envolvam o desmatamento e queimada, para ajudá-los a produzir e viver de forma sustentável aqui na floresta, sem danificar o meio ambiente”, ele diz.

Desafios

Mas regularizar a posse de terras é uma tarefa e tanto, e a zona de assistência prioritária no Acre teve que acontecer muito rapidamente.

O artigo de Duchelle destaca a importância de se prestar muita atenção aos direitos consuetudinários ao realizar esse processo.

“A rápida regularização da posse de terra pode ser especialmente problemática para extrativistas florestais, que vivem longe da rodovia e gerenciam propriedades grandes e irregulares, com base na localização das seringueiras”, ela conta.

“Se os direitos sobre a terra forem formalizados em parcelas menores, mais uniformes, essas pessoas podem perder o acesso aos seus recursos tradicionais, as seringueiras.”

Duchelle diz que também é importante notar que pode haver algumas trocas entre os resultados da conservação e os do desenvolvimento associados a essas reformas.

A promessa de direitos sobre as terras e os benefícios do REDD+ podem atrair novas ondas de migração para essas áreas, e os títulos das terras sozinhos não garantirão a conservação por parte dos pequenos produtores rurais, tornando os planos dos proponentes de conformidade ambiental e incentivos de uso sustentável da terra tão importantes quanto à garantia dos direitos, ela comenta.

Cooperação

O que é encorajador nas quatro iniciativas do REDD+ neste estudo, diz Duchelle, é a forma como as ONGs e os governos têm trabalhado juntos para implementar os programas.

“A situação brasileira é muito promissora, no sentido de que essas primeiras iniciativas demonstram parecerias sérias e bem-sucedidas entre o governo e as ONGs”, conta.

Eduardo Amaral Borges trabalha para o PESACRE (Grupo de Pesquisa e Extensão em Sistemas Agroflorestais do Acre), uma ONG que foi parte do processo de negociação quando o SISA foi estabelecido no Acre.

“Há coisas que o governo faz bem e a sociedade civil não pode fazer, e há outras coisas que a sociedade civil faz bem e que o governo não pode fazer”, comenta.

Por exemplo, apenas órgãos do governo têm poder para regularizar a posse e aplicar a lei, mas algumas vezes, eles não têm capacidade institucional para implementar efetivamente essas ações.

“A participação da sociedade tornou-se mais complexa”, afirma Borges. “O principal problema foi o hasteamento de bandeiras de guerra. Agora, esses mesmos movimentos sociais e ONGs são coimplementadores de programas e políticas públicas.”

“Isso exige apoio para que a sociedade possa participar e contribuir com qualidade nesse processo.”

O compromisso firmado pelas quatro iniciativas estudadas na Amazônia brasileira para separar o complicado problema da posse de terra dá esperança a Duchelle de que o REDD+ possa ser implementado no Brasil de forma efetiva e imparcial.

“Apesar dos contínuos desafios, o progresso do Brasil em vincular a reforma agrária florestal, a conformidade ambiental e os incentivos é um bom prenúncio para o sucesso do REDD+”, conclui.

Para obter mais informações sobre os assuntos discutidos neste artigo, entre em contato com Amy Duchelle, através do e-mail a.duchelle@cgiar.org

Esta pesquisa foi realizada como parte do Estudo comparativo global sobre o REDD+ e o Programa de Pesquisa sobre Florestas, Árvores e Agroflorestas da CGIAR, e foi apoiada pela AUSAID, NORAD, DIF e PROFOR.

 

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